TGL Expertise Regulatórios
Regularização de Produtos de Cannabis
Consulta Pública n° 1.316, de 27 de março de 2025 – D.O.U de 28/03/2025
Os Produtos de Cannabis são regulamentados pela RDC 327/2019. Para a importação, fabricação e comercialização desses produtos em território brasileiro, as empresas devem solicitar à Anvisa a Autorização Sanitária (AS), considerando os requisitos técnicos dispostos na...